Morada do Porto

Artigo 22º – Convenção

1. Representar o condomínio em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em tudo que se referir aos assuntos de interesse comum;
2. Superintender a administração do edifício;
3. Cumprir e fazer cumprir a presente convenção, o regulamento interno e as determinações das Assembleias;
4. Admitir e demitir empregado, contratar prestadores de serviços, bem como fixar a respectiva remuneração, sempre respeitando as legislações vigentes;
5. Ordenar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança ou conservação do edifício até o limite de 30% (trinta por cento) da arrecadação mensal ordinária e, caso exceda, mediante aprovação do Conselho Fiscal;
6. Executar fielmente as disposições orçamentárias, aprovadas pela Assembleia;
7. Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias nas épocas próprias e as Extraordinárias quando julgar conveniente;
8. Prestar, a qualquer tempo, informações sobre os atos da administração;
9. Prestar à Assembleia contas de sua gestão, acompanhada da documentação respectiva e oferecer proposta de orçamento para o exercício seguinte;
10. Manter e escriturar livro-caixa devidamente aberto, encerrado e rubricado pelos membros do conselho fiscal;
11. Cobrar, inclusive em juízo, as quotas que couberem em rateio aos condôminos proprietários, nas despesas normais ou extraordinárias do edifício, aprovadas pelas Assembleias, bem como as multas por infração de disposições legais, podendo constituir advogado;
12. Dar imediato conhecimento à Assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
13. Procurar, por meios suasórios, dirimir divergências entre os condôminos proprietários;
14. Entregar ao sucessor todos os livros, documentos e pertences que estiverem em seu poder;
15. Realizar e manter seguro da edificação.